71 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.
1 figura típica neste artigo
- A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime,... parágrafo único · detenção de 1 mês a 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art91