Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0193240-74.2002.5.02.0010 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 27/03/2012decisões monocráticas do STF e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art93