Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.488/2017alterado. Texto oficial
Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 100522 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art93-A