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Lei das Eleições

Art. 93-A

Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 100522 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art93-A