Revogado pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015revogado. Texto oficial
Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0808656-58.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado) · 08/05/2025decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art81