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Revogado pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.165, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art81