1 acórdão do TJRN cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRN cita este artigo
0902020-65.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 23/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art80