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Redação atual dada pela Lei 12.891/2013.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.891/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art55