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Redação atual dada pela Lei 12.891/2013. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.891/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art56