Redação atual dada pela Lei 12.891/2013. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012407-18.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 04/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art56