1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2024.
Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5033317-12.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 20/10/2024 5031615-31.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 13/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57