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Lei das Eleições

Art. 57-A Propaganda na Internet

Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 5 decisões monocráticas do TRF4 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-A