Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 5 decisões monocráticas do TRF4 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas do TRF4 e do STF citam este artigo
4 TRF4 · 1 STF
Rcl 99411 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026
5034004-86.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 02/10/2024
5034373-80.2024.4.04.0000 Mandado de Segurança (Seção)TRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-A