Redação atual dada pela Lei 11.300/2006. 45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/05/2006 Lei 11.300/2006alterado. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art21