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Redação atual dada pela Lei 11.300/2006. 45 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.300/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/05/2006 Lei 11.300/2006alterado. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TJPE · 7 TJGO · 6 TJPI · 4 TJCE · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJAM
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB

0001524-96.2023.8.27.2718 Recurso Inominado CívelTJTO · 07/11/2025 ADI 7677STF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/05/2025 8001072-03.2022.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto · 03/04/2024 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art21