Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 17 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art20