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Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 17 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art20