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Revogado pela Lei 13.165/2015. 5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.165, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art19