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Lei das Eleições

Art. 42 Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Revogado pela Lei 11.300/2006. 2 acórdãos do TCEPR e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2014.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.300, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.300/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/05/2006 Lei 11.300/2006revogado. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial

Art. 42. A propaganda por meio de outdoors somente é permitida após a realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

II -

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

IV -

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 8º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 9º

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 10

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 11

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art42