2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
1 figura típica neste artigo
- O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes... caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5034373-80.2024.4.04.0000 Mandado de Segurança (Seção)TRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 27/09/2024 5034004-86.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 26/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art40