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Incluído pela Lei 13.877/2019. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.877/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.

(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art27