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Redação atual dada pela Lei 12.034/2009. 39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art77