Redação atual dada pela Lei 12.034/2009. 39 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001119-87.2022.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 09/08/2023 5008198-20.2022.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 02/07/2023 5008787-12.2022.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 02/07/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art77