2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1956567STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2024 REsp 2144667STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art78