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Redação atual dada pela Lei 12.891/2013. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.034/2009 2013alterado · Lei 12.891/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art13