5 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2020.
Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.
Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.
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Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
19820/989/19 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP · 13/08/2020 12695/026/14 Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.infTCESP · 25/09/2019 867/014/14 Prest.contas-repasses Terc.setor-aux/sub/contrTCESP · 05/08/2019 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art103