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Lei das Eleições

Art. 6-A Das Federações

Incluído pela Lei 14.208/2021. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.208/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/09/2021 Lei 14.208/2021incluído. Publicada em 29/09/2021. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 7.021, de 06/08/2025)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

(Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)

Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.

(Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)

(Vide ADI Nº 7021)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 99662 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/09/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art6-A