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Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.300/2006 2009alterado · Lei 12.034/2009 2015alterado · Lei 13.165/2015
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído, alterado. Texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
  • 10/05/2006 Lei 11.300/2006incluído. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(Vide ADPF Nº 548)

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficentes e religiosas;

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas;

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XI - organizações da sociedade civil de interesse público.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art24