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Lei das Eleições

Art. 24-A

Incluído pela Lei 13.165/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 24-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art24-A