1 acórdão do TJTO cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJTO cita este artigo
0010490-16.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 08/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art35