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Lei das Eleições

Art. 35-A

Incluído pela Lei 11.300/2006.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.300/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/05/2006 Lei 11.300/2006incluído. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

(Vide ADIN 3.741-2)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art35-A