Incluído pela Lei 11.300/2006.
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2006incluído · Lei 11.300/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/05/2006 Lei 11.300/2006incluído. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Vide ADIN 3.741-2)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art35-A