Redação atual dada pela Lei 13.487/2017. 20 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.487/2017alterado. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído, alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor .
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
(Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art36