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Lei das Eleições

Art. 59-A

Incluído pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput: execução suspensa (ADI 5.889, de 06/06/2018)
  • Parágrafo Único: execução suspensa (ADI 5.889, de 06/06/2018)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 59-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art59-A