1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
3000410-80.2026.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 22/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art60