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Histórico da norma

Lei das Eleições: o que mudou desde a publicação

49 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 06/08/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021alteração permanente Art. 6-A, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 06/08/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899constitucionalidade Art. 11, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 12/04/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542alteração permanente Art. 16-A, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 12/04/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513alteração permanente Art. 16-A, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 31/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338constitucionalidade Art. 10, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 25/11/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532constitucionalidade Art. 30-A (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 02/09/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507alteração permanente Art. 96-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 17/02/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281constitucionalidade Art. 43, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 57, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 57, § 1, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 06/10/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970alteração permanente Art. 23, § 4, Inciso 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 18/08/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530alteração permanente Art. 8, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 20/11/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805constitucionalidade Art. 73, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 76 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 19/10/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467alteração permanente Art. 91-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 14/05/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548alteração permanente Art. 24 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 37 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 04/03/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311constitucionalidade Art. 47, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/06/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451alteração permanente Art. 45, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 06/06/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889alteração permanente Art. 59-A, caput (Suspensão Temporária); Art. 59-A, Parágrafo Único (Suspensão Temporária).
  • 22/03/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394alteração permanente Art. 28, § 12 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 31/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488alteração permanente Art. 46, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577constitucionalidade Art. 46, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487alteração permanente Art. 46, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423constitucionalidade Art. 46, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 47, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 04/01/2005 Decreto nº 5.331regulamentação permanente de norma Art. 99 (Regulamentado).
  • 10/04/2001 Decreto nº 3.786regulamentação permanente de norma Art. 99 (Regulamentado).
  • 22/10/1998 Decreto nº 2.814regulamentação permanente de norma Art. 99 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/10/2016 Decreto nº 8.869
  • 16/04/2002 Decreto nº 4.199

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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