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Histórico da norma
Lei das Eleições: o que mudou desde a publicação
49 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 31/12/2025 Lei nº 15.321 Art. 73, caput, Inciso 6, Alínea a (Ressalva).
- 02/10/2025 Lei nº 15.230 Art. 11, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 11, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 11, § 2, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 11, § 2, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 38, § 5 (Acréscimo).
- 29/09/2025 Lei Complementar nº 219 Art. 11, § 10 (Revogação); Art. 11, § 16 (Acréscimo).
- 31/05/2022 Lei nº 14.356 Art. 73, caput, Inciso 6 (Ressalva); Art. 73, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 73, caput, Inciso 7 (Ressalva); Art. 73, § 14 (Acréscimo).
- 01/10/2021 Lei nº 14.211 Art. 6, caput (Alteração); Art. 10, caput (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 10, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 10, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 10, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 15, § 3 (Alteração); Art. 46, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 46, § 5 (Alteração); Art. 47, § 2, Inciso 1 (Alteração).
- 28/09/2021 Lei nº 14.208 Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 6-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 04/08/2021 Lei nº 14.192 Art. 46, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 02/07/2020 Emenda Constitucional nº 107 Art. 16-C (Ressalva); Art. 30, § 1 (Ressalva); Art. 30-A (Ressalva); Art. 73, caput, Inciso 7 (Ressalva).
- 03/10/2019 Lei nº 13.878 Art. 18-C, caput (Acréscimo); Art. 18-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 23, § 2-A (Acréscimo).
- 27/09/2019 Lei nº 13.877 Art. 11, § 10 (Alteração Vetada); Art. 11, § 15 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 16-C, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada); Art. 16-C, § 16 (Acréscimo); Art. 16-D, § 3 (Acréscimo); Art. 16-D, § 4 (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 23, § 10 (Acréscimo); Art. 26, § 4 (Acréscimo); Art. 26, § 5 (Acréscimo); Art. 26, § 6 (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 06/10/2017 Lei nº 13.488 Art. 4, caput (Alteração); Art. 9, caput (Alteração); Art. 11, § 8, Inciso 3 (Alteração); Art. 11, § 8, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 11, § 14 (Acréscimo); Art. 16-D (Acréscimo); Art. 16-D, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 18, caput (Alteração); Art. 22-A, § 3 (Acréscimo); Art. 22-A, § 4 (Acréscimo); Art. 23 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração Vetada) e mais 24 dispositivos.
- 06/10/2017 Lei nº 13.487 Art. 16-C (Acréscimo); Art. 16-C, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 3, Inciso 2 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 12 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 13 (Acréscimo Vetado); Art. 16-C, § 14 (Acréscimo Vetado) e mais 2 dispositivos.
- 29/09/2015 Lei nº 13.165 Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 10, § 1 (Revogação); Art. 10, § 2 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 2 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 16, § 1 (Alteração); Art. 17-A (Revogação); Art. 18 (Alteração); Art. 18, § 1 (Revogação) e mais 62 dispositivos.
- 24/03/2015 Lei nº 13.107 Art. 47, § 7 (Alteração).
- 19/05/2014 Lei nº 12.976 Art. 59, § 3 (Alteração); Art. 59, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 59, § 3, Inciso 2 (Acréscimo).
- 11/12/2013 Lei nº 12.891 Art. 6, § 5 (Acréscimo); Art. 8 (Alteração); Art. 11, § 8, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 11, § 13 (Acréscimo); Art. 13, § 3 (Alteração); Art. 16-B (Acréscimo); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 22, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 23, § 2 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 14 (Revogação) e mais 36 dispositivos.
- 30/10/2013 Lei nº 12.875 Art. 47, § 2 (Alteração); Art. 47, § 2, Inciso 1 (Alteração); Art. 47, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 47, § 7 (Acréscimo).
- 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 99 (Alteração).
- 29/09/2009 Lei nº 12.034 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 16-A (Acréscimo); Art. 22 (Alteração); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 25 (Alteração) e mais 45 dispositivos.
- 10/05/2006 Lei nº 11.300 Art. 17-A (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 11 (Revogação); Art. 26, caput, Inciso 13 (Revogação); Art. 28 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 30-A (Alteração) e mais 12 dispositivos.
- 01/10/2003 Lei nº 10.740 Art. 59 (Alteração); Art. 61-A (Revogação); Art. 66 (Alteração).
- 10/01/2002 Lei nº 10.408 Art. 59, § 4 (Acréscimo); Art. 59, § 5 (Acréscimo); Art. 59, § 6 (Acréscimo); Art. 59, § 7 (Acréscimo); Art. 59, § 8 (Acréscimo); Art. 61-A (Acréscimo); Art. 66 (Alteração).
- 28/09/1999 Lei nº 9.840 Art. 73, § 5 (Alteração); Art. 96, § 6 (Revogação).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 06/08/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021alteração permanente Art. 6-A, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 06/08/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899constitucionalidade Art. 11, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 12/04/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542alteração permanente Art. 16-A, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 12/04/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513alteração permanente Art. 16-A, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 31/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338constitucionalidade Art. 10, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 25/11/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532constitucionalidade Art. 30-A (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 02/09/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507alteração permanente Art. 96-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 17/02/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281constitucionalidade Art. 43, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 57, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 57, § 1, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 06/10/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970alteração permanente Art. 23, § 4, Inciso 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/08/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530alteração permanente Art. 8, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 20/11/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805constitucionalidade Art. 73, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 76 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 19/10/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467alteração permanente Art. 91-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 14/05/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548alteração permanente Art. 24 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 37 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 04/03/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311constitucionalidade Art. 47, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 21/06/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451alteração permanente Art. 45, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 45, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 06/06/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889alteração permanente Art. 59-A, caput (Suspensão Temporária); Art. 59-A, Parágrafo Único (Suspensão Temporária).
- 22/03/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394alteração permanente Art. 28, § 12 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
- 31/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488alteração permanente Art. 46, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577constitucionalidade Art. 46, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487alteração permanente Art. 46, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 25/08/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423constitucionalidade Art. 46, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 47, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 05/10/2016 Decreto nº 8.869
- 16/04/2002 Decreto nº 4.199
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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