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  4. Art. 38

Incluído pela Lei 15.230/2025. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009 2013alterado · Lei 12.891/2013 2025incluído · Lei 15.230/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/10/2025 Lei 15.230/2025incluído. Publicada em 03/10/2025. Texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído, alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o .

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 15.230, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art38