Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 2 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2021 Lei 14.211/2021alterado. Texto oficial
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;
II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o
§ 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art15