Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei das Eleições
  4. Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 7 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009 2015alterado · Lei 13.165/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput , todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

( Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o , inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art16