Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 7 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Até a data prevista no caput , todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
( Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o , inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art16