Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJPI, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPI cita este artigo
0010820-15.2016.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVELTJPI, Rel. Oton Mario Jose Lustosa Torres · 28/11/2022decisões monocráticas do STF e do TJDFT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art25