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Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art4