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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art5