2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo
1 TJRS · 1 TJBA
5000410-38.2019.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 26/05/2022
8000621-20.2022.8.05.0212 APELAçãO CíVELTJBA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art5