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Lei das Eleições

Art. 16-B

Incluído pela Lei 13.487/2017.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.891/2013 2017incluído · Lei 13.487/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art16-B