Incluído pela Lei 13.487/2017.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.487/2017incluído. Texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art16-B