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Redação atual dada pela Lei 12.034/2009. 6 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído, alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art41