Incluído pela Lei 12.034/2009. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0105634-81.2016.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 05/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art40-B