2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000917-28.2019.8.17.2710 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 19/03/2025 0001372-95.2016.8.17.2710 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 25/10/2020decisão monocrática do TCESP cita este artigo
7599/989/25 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 26/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art70