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Novidades da legislação

Lei das Eleições: dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 17-A · pela Lei nº 13.165, de 2015
  • Art. 19 · pela Lei nº 13.165, de 2015
  • Art. 42 Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors · pela Lei nº 11.300, de 2006
  • Art. 61-A · pela Lei nº 10.740, de 2003
  • Art. 81 · pela Lei nº 13.165, de 2015