Incluído pela Lei 12.891/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0044572-14.2017.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim · 28/02/2018decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5014800-52.2020.4.02.0000 Mandado de Segurança Criminal (Turma)TRF2, Rel. Gustavo Arruda Macedo · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art65