1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
ARE 1402650 AgR-ED-ED EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 17/11/2025decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 100320 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 MS 41114 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. André Mendonça · 03/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art32