1 acórdão do TCEPR cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2011.
Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TCEPR cita este artigo
114986/09 Prestação de Contas MunicipalTCEPR, Rel. Nestor Baptista · 02/03/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art89