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  4. Art. 29

Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 31 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009 2015alterado · Lei 13.165/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - (revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

§ 3o Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o No caso do disposto no § 3o , o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJPB · 1 TJCE
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT11

0056225-05.2018.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Penha Nobre Mauro · 30/09/2026 5223965-20.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026 5066620-80.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art29