3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1039869-45.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 19/11/2024 1039869-45.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 16/11/2024 1039872-97.2024.4.01.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (SLS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Batista Gomes Moreira · 16/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art62