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Lei das Eleições

Art. 97-A

Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput , será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art97-A