Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Vencido o prazo de que trata o caput , será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 27732 AgR-TP TUTELA PROVISÓRIA NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 12/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art97-A