66 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
2 TJRS · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art98