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  4. Art. 98

66 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

10 TRT6 · 9 TRT1 · 6 TJSP · 5 TRT3 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJDFT
e mais 20 tribunais

2 TJRS · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21

1030287-10.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 17/10/2026 0902020-65.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 23/09/2026 0048733-86.2025.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 19/06/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art98