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Lei das Eleições

Art. 105-A

Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STF, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art105-A