Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STF, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 1 TJPE · 1 TJMG · 1 TJPR
0001916-02.2023.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 11/03/2025
RE 948187 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 12/03/2024
5496367-98.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SALDANHA DA FONSECA · 26/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art105-A