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Lei das Eleições

Art. 44 Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Incluído pela Lei 12.034/2009. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Será punida, nos termos do § 1o do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art44