Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei das Eleições
  4. Art. 53-A

Lei das Eleições

Art. 53-A

Redação atual dada pela Lei 12.891/2013.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009 2013alterado · Lei 12.891/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação.

(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art53-A