Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2232440-65.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Maria Baldy · 01/02/2023decisões monocráticas de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art58-A